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Termos de conduta
Programa de integridade do grupo Lavoro: código de conduta e consentimento de utilização de dados - LGPD para clientes.
1. Introdução
1.1. Este Código de Conduta de Clientes foi instituído com o propósito de levar ao conhecimento de todos os Clientes que se relacionem com as empresas do Grupo Lavoro, conforme definições abaixo, os valores, diretrizes e parâmetros de atuação desejados nas relações mantidas.
1.2. Em caso de conflitos entre os padrões definidos em leis, códigos, regras e regulamentos, os clientes devem: se uma Lei local entra em conflito com este Código, seguimos a Lei e informamos ao Comitê de Ética. Em contraposição, se uma prática comercial local entra em conflito com nosso Código, seguimos o Código. Ainda não tem certeza? Não hesite em pedir orientação através do Canal de Transparência indicado no Item 23 abaixo.
2. Definições
2.1. Quando grafadas com a primeira letra maiúscula lhes são atribuídos os seguintes significados: “Administrador(es)”: Refere-se aos Diretores Estatutários e aos membros do Conselho de Administração do Grupo Lavoro, no singular ou plural. “Canal de Transparência”: É o meio de comunicação indicado no Item 23 deste Código, especificamente criado para o reporte de ocorrências, denúncias, dúvidas e preocupações, servindo de instrumento para que Colaboradores e Clientes possam relatar quaisquer questões relacionadas à infração potencial ou efetiva às normas deste Código, às Políticas e demais normas vigentes estabelecidas pelo Grupo Lavoro e em cada uma de suas empresas, estas válidas somente se em conformidade com as normas e leis em vigor e em linha com as regras aqui estabelecidas. “Cliente(s)”: São as Pessoas Físicas ou Jurídicas que mantêm relação mercantil ou por qualquer outro meio lícito com o Grupo Lavoro, mediante a aquisição de quaisquer serviços prestados pelo referido Grupo. “Código”: Significa este Código de Conduta de Fornecedores e Clientes. “Colaborador(es)” ou “Empregados”: Significa o público interno do Grupo Lavoro, ou seja, os sócios, diretores estatutários e os Empregados das empresas pertencentes ao Grupo Lavoro, incluindo seus administradores, estagiários e aprendizes, considerando todos os seus segmentos de negócios, marcas e divisões. “Dado(s) pessoal(is)”: São as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. “Grupo Lavoro” ou” Lavoro”: Significa Lavoro Agro Holding S.A., suas controladas, coligadas e subsidiárias. “Vantagem(ns) Indevida(s)”: O termo Vantagem Indevida deve ser interpretado de forma ampla e inclui qualquer benefício (tangível ou intangível) que tenha valor ou que possa gerar ganho ou vantagem ao receptor, incluindo, sem limitação, dinheiro, equivalentes a dinheiro, como cartãopresente ou vale- presente, presentes, viagens, refeições de valores excessivos, ingressos, entretenimento, hospitalidade, hospedagem, patrocínios, bens ou serviços, os quais não tenham sido requisitados, contratados e/ou submetidos ao processo regular de homologação e registro de fornecedores e clientes estabelecido pelas empresas do Grupo Lavoro; bem como empréstimos, doações, descontos não disponíveis ao público em geral, informações privilegiadas, bolsa de estudo ou auxílio que estejam fora de políticas e regras vigentes e estabelecidas pelo Grupo Lavoro.
3. Objetivo
3.1. A missão, visão e valores das empresas do Grupo Lavoro estão baseados nos princípios éticos e de integridade e na atuação com os mais elevados padrões morais e de qualidade. Assim, todos os Clientes que se relacionem com empresas do Grupo Lavoro devem atuar em consonância com a missão, visão e valores do referido Grupo, bem como em consonância com todas as regras de conduta que lhe sejam aplicáveis, conforme estabelecidas no Código de Conduta e Ética da Lavoro, suas políticas e demais normas estabelecidas em seu Programa de Integridade, disponíveis nos websites do Grupo.
3.2. Este Código tem por objetivo principal divulgar os parâmetros de conduta esperados dos Clientes nos seus relacionamentos com as empresas do Grupo Lavoro.
3.3. As normas estabelecidas neste Código são gerais e se aplicam indistintamente a todos os Clientes, independentemente de qual empresa, divisão ou marca do Grupo Lavoro estejam vinculados, bem como são válidas indistintamente a todos os níveis hierárquicos.
3.4. O presente Código de Conduta é abrangente, mas certamente não esgota todas as situações; poderão surgir casos não previstos e que possam suscitar dúvidas em relação à maneira adequada de proceder.3.5. Tais situações deverão ser esclarecidas através do Canal de Transparência indicado no Item 23 abaixo.
4. Diretrizes gerais do relacionamento com clientes
4.1. O Grupo Lavoro conduz seus negócios com integridade e transparência, dentro dos mais rígidos princípios da legalidade, respeito mútuo e idoneidade, esperando o mesmo padrão ético dos Clientes com os quais pretende se relacionar.
4.2. Princípio da Boa-Fé: É compromisso dos Clientes e das empresas do Grupo Lavoro, - e destas em relação a estes -, atuarem dentro do princípio da boa-fé, com ética, integridade e transparência, de forma contributiva e por meio do atendimento das expectativas comerciais acordadas, que devem ser rigorosamente cumpridas e, ainda, observados todos os termos e condições estabelecidos pela legislação vigente.
4.3. Sustentabilidade Ambiental: O Grupo Lavoro aprecia manter relacionamento com Clientes engajados com a sustentabilidade socioambiental, que empreguem em suas atividades procedimentos relacionados à utilização de matérias-primas renováveis, materiais recicláveis, tecnologia limpa e uso consciente de recursos hídricos e demais ações em respeito e preservação ao meio ambiente.
4.4. Trabalho Escravo, Infantil e Diversidade: O Grupo Lavoro repudia e não tolera quaisquer Clientes que se utilizem de trabalho escravo e infantil, discriminatório e que não promovam e respeitem a diversidade humana e social.
4.5. Internet: A criação, afiliação, participação ou colaboração pelos Clientes em redes sociais, fóruns ou blogs na Internet, em qualquer meio de comunicação escrita ou virtual, e as opiniões ou manifestações que forem emitidas por eles jamais poderão apresentar qualquer vínculo ou menção ao Grupo Lavoro, seus produtos e Colaboradores, exceto se previamente autorizado por escrito pelos representantes legais do referido Grupo.
4.6. Imagem Institucional: Também não é permitida a quaisquer Clientes a divulgação de imagem e materiais institucionais das empresas do Grupo Lavoro com conteúdo e/ou conotação política, religiosa, racista, antissocial, ilícita e/ou que de qualquer forma contrarie seus preceitos éticos e valores.
4.7. Legislação: Os Clientes se comprometem a cumprir integralmente toda a legislação e regulamentações pertinentes e aplicáveis às atividades que desenvolvem, especialmente, mas não se limitando, a legislação regulatória, ambiental, trabalhista, previdenciária, dentre outras, sempre visando o respeito e incentivo ao cumprimento legal por toda a cadeia a qual esteja inserido.
4.8. Condução de Negócios: O Grupo Lavoro espera que os Clientes conduzam seus negócios sempre de forma lícita, com boa-fé, observando elevados padrões de ética e qualidade, com sustentabilidade ambiental, de modo justo, objetivo, transparente e profissional, analisando e reavaliando regularmente seus próprios programas e práticas para que estejam sempre alinhados com uma visão de relacionamento comercial responsável, sustentável e duradoura.
4.9. Reputação Ilibada: Os Clientes devem possuir reputação ilibada, não possuindo quaisquer divulgações, procedimentos, processos (mesmo que não transitados em julgado) que possam impactar a sua imagem e reputação e, por conseguinte, que possam impactar a reputação das empresas do Grupo Lavoro.
5. Conflito de interesses
5.1. O Grupo Lavoro repudia qualquer estabelecimento de obrigação contaminada por conflito de interesse, sendo que se considera conflito de interesse toda situação na qual um Colaborador ou Cliente, esposa, filho ou parente próximo deste, possua interesses profissionais ou pessoais que tornem difícil o cumprimento, com imparcialidade, das suas obrigações com o Grupo Lavoro, ainda que nenhum ato antiético ou impróprio resulte dele.
6. Permanência e acesso de clientes às dependências de quaisquer das empresas do grupo Lavoro
6.1. Os Clientes devem, durante sua permanência nas empresas do Grupo Lavoro, respeitar todas as normas e regulamentos internos, mantendo a urbanidade, boa ordem e cordialidade. O controle de acesso estabelecido pelas empresas do Grupo Lavoro - bem como a forma de identificação exigida -, deve ser respeitado por todos os Clientes.
6.2. A recepção social é reservada ao acesso e atendimento de visitantes, sendo inapropriada a permanência ou aglomeração.
7. Saúde e segurança do trabalho
7.1. O Grupo Lavoro promove um ambiente de trabalho seguro e adota ações para proteger seus Colaboradores e Clientes que atuem em suas dependências, prevenindo riscos inerentes ao trabalho. Sendo assim espera a mesma conduta de seus Clientes, os quais deverão observar todas as normas internas de segurança e saúde ocupacional, bem como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, dentre outras aplicáveis.
7.2. É dever dos Clientes atuar dentro dos mais altos padrões de excelência aplicáveis à função que seus trabalhadores desempenharem, atender as normas de medicina e segurança ocupacional, utilizar os equipamentos de proteção individual necessários às atividades exercidas, bem como informar prontamente aos representantes do Grupo Lavoro quaisquer riscos, não conformidades, fatos ou eventos que estejam colocando em risco a segurança e saúde de seus trabalhadores.
7.3. Emergências, como acidentes, devem ser tratadas com prioridade absoluta e de maneira responsável.
8. Meio ambiente e utilização consciente de recursos naturais
8.1. O Grupo Lavoro conduz seus negócios e atividades com responsabilidade social e ambiental, contribuindo para um desenvolvimento sustentável, protegendo e respeitando o meio ambiente, bem como visando à eliminação de impactos ambientais negativos que possam decorrer de suas atividades e da cadeia na qual está inserida, por isso, espera a mesma atitude de todos os Clientes com os quais se relaciona.
8.2. Os Clientes devem (i) assumir o compromisso de cumprir com a legislação ambiental aplicável aos seus produtos e serviços; (ii) prover produtos e serviços com os corretos licenciamentos e autorizações ambientais; (iii) ter conhecimento dos aspectos e impactos ambientais causados por suas atividades e programar as ações de controle necessárias e suficientes para mantê-los sob controle, não se limitando apenas a se amparar no atendimento à legislação ou normas vigentes;
9. Comissões, brindes, presentes, abatimentos, doações e patrocínios
Os seguintes parâmetros são esperados pelos Clientes e Grupo Lavoro:
9.1. Comissões, “propinas” e abatimentos para Iniciativa Privada: É terminantemente proibido oferecer, solicitar ou prometer, direta ou indiretamente, a qualquer Cliente ou mesmo receber destes, quaisquer Vantagens Indevidas.
9.2. Brindes, presentes, entretenimentos e vantagens indevidas recebidos em decorrência de relacionamento com Clientes: Gratificação em dinheiro, entretenimento e qualquer tipo de presente não devem ser ofertados para os Colaboradores do Grupo Lavoro. Exceções são as cortesias comumente aceitas nas práticas comerciais, como brindes promocionais institucionais sem valor significativo, sem qualquer conflito de interesse e desde que o valor correspondente seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
10. Participação de colaboradores nas empresas de clientes
10.1. Não é aceitável que o Colaborador mantenha relação empregatícia ou de sociedade, formal ou informal, com clientes. Por isso, não é aceitável que Clientes aliciem e se aproveitem do relacionamento com o Grupo Lavoro para contratar seus Colaboradores.
10.2. Exceção se fará quando tal participação se der em companhias de capital aberto, com ação em bolsas de valores, quando não ultrapassar 1% (um por cento) do capital social do Cliente ou sob aprovação expressa do Comitê de Ética do Grupo Lavoro.
11. Licenças e autorizações por órgãos públicos
11.1. Os Clientes que se relacionarem com empresas do Grupo Lavoro deverão manter válidas e regulares todas as licenças, habilitação técnica e autorizações necessários e/ou obrigatórios ao exercício da atividade que desempenhem, bem como encaminhar uma cópia delas ao Grupo Lavoro sempre que solicitado.
12. Abuso de poder/assédio
12.1. Não compactuamos com práticas comerciais coercitivas para obter vantagem ou qualquer tipo de assédio (moral, sexual, racial, político e religioso).
13. Boas práticas no desenvolvimento das atividades
13.1. Os Clientes deverão adotar processos de trabalho confiáveis, ágeis e compatíveis com as melhores práticas de mercado e promovendo sempre a melhoria contínua de seus processos e atividades, observando altos padrões de qualidade e boas práticas - conforme aplicável - de fabricação, armazenamento, transporte, destinação final, sempre visando o atendimento integral de todas as leis e regulamentos cabíveis, bem como o menor impacto possível ao meio ambiente – respeitados os limites legais.
14. Lei anticorrupção, antissuborno, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.
14.1. Os Clientes estão proibidos de oferecer, prometer ou dar qualquer facilitação, Vantagem Indevida, seja a que título for, principalmente para manter, garantir ou obter qualquer benefício de qualquer natureza em nome ou em troca de negócios para o Grupo Lavoro.
14.2. O Grupo Lavoro repudia veementemente a realização de condutas ilegais tais como atos de corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo, falsificação de documentos, marcas e produtos, ocultação de acidentes, realizar ou estar envolvidos em evasão fiscal, atos de sonegação, contrabando, entre outros.
14.3. O Grupo Lavoro não aceita o uso de práticas fraudulentas, ou de qualquer tipo de corrupção em seu ambiente de negócios! Todos os Clientes estão vinculados e devem cumprir a Política de Combate à Corrupção do Grupo Lavoro, disponibilizada nos websites do Grupo, bem como a manter controles eficazes para evitar práticas de lavagem de dinheiro e atos de terrorismo.
15. Confidencialidade
15.1. Qualquer informação disponibilizada ao Cliente como confidencial pelo Grupo Lavoro deve ser mantida em absoluto sigilo, a menos que tal Informação venha a se tornar de domínio público pelo próprio Grupo Lavoro de forma inequívoca, sob pena de caracterização de crime de concorrência desleal, tal qual previsto no artigo 195, inciso XI, da Lei 9279/96. São ainda consideradas informações confidenciais: (i) Dados técnicos e comerciais sobre produtos; (ii) Objetivos, táticas e estratégias de negócios e de comercialização; (iii) Orçamentos anuais; Planejamento de curto e longo prazos; (iii) Volume e condições de compras; (iv) Resultados de pesquisas; (v) Dados estatísticos, financeiros, contábeis e operacionais; (vi) Informações de contrato comercial celebradas entre o Grupo Lavoro e o Cliente/Fornecedor.
15.2. Eventuais exceções somente são admitidas mediante prévia e expressa autorização formalizada por escrito pelo Grupo Lavoro, por meio de seus representantes legais com poderes para tanto.
16. Comunicação e declarações à imprensa
16.1. Os Clientes não estão autorizados a realizar declarações à imprensa em nome do Grupo Lavoro e de suas empresas, bem como acerca de suas atividades, Colaboradores, do contrato que firmar, exceto se previamente autorizados por escrito por seus representantes legais.
17. Proteção da marca e propriedade intelectual
17.1. Os Clientes devem respeitar os patrimônios institucionais do Grupo Lavoro, tais como marcas, sinais distintivos, conhecimento produzido internamente pelas empresas que o compõem e demais bens de propriedade intelectual do mesmo. Os Clientes não poderão utilizar as marcas, logos, domínios, sinais distintivos e quaisquer outros bens intelectuais do Grupo Lavoro sem autorização expressa e por escrito de seus representantes legais.
18. Aplicação e abrangência
18.1. Este Código é obrigatório aos Clientes que se relacionarem com o Grupo Lavoro, em âmbito Nacional e Internacional.
19. Termo de consentimento - LGPD
19.1. Nós levamos a sua privacidade a sério e só usamos seusdados pessoais para fornecer nossos produtos e serviços aos clientes. O Grupo Lavoro coleta suas informações no momento do seu cadastro em nossas empresas, como a identificação do estabelecimento comercial, nome e sobrenome, CPF, endereço de e-mail, endereço para entrega de produtos, telefone, data de nascimento e dados de pagamento (“Dados”).
19.2. O Grupo Lavoro adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos Dados dos clientes. Entretanto, nenhum site e/ou sistema é totalmente seguro e o Grupo Lavoro não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nos sites e/ou sistemas não sejam alvo de acessos não autorizados ocorridos por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.
19.3. O Grupo Lavoro excluirá os dados pessoais coletados nos termos de nossa Política de Privacidade, quando estes deixarem de ser úteis aos fins para os quais foram coletados, ou quando você, cliente, solicitar a eliminação de seus Dados pessoais.
19.4. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas pelo Grupo Lavoro para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e poderão ser transferidas para os nossos parceiros, inclusive para garantir a participação de nossos “Clientes” nos programas de pontos dos nossos parceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de Dados conforme previsto em nossa legislação vigente.
19.5. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com o Grupo Lavoro, conforme orientações neste termo. Fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de seu cadastro junto ao Grupo Lavoro implicará no término de suas informações cadastrais, o que prejudicará sua experiência nas próximas compras e/ou negociações.
19.6. O Grupo Lavoro empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor tempo possível. No entanto, mesmo em caso da requisição de exclusão, será respeitado o prazo mínimo de armazenamento das informações do Cliente, determinado pela legislação brasileira.
20. Nossa política de privacidade
20.1. Este termo e a nossa Política de Privacidade são regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do cliente para esclarecer qualquer dúvida decorrente deste documento. Nossa política de privacidade está disponível em nosso site através do link (https://www.lavoroagro.com).
20.2. O Cliente deverá observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) para garantir o direito à privacidade e proteção dos dados dos cidadãos, adotando processos íntegros, seguros e transparentes para o tratamento dos Dados Pessoais. O Cliente, se necessário encaminhar Dados Pessoais ao Grupo Lavoro, somente poderá encaminhar aqueles obtidos de forma lícita, para propósitos legítimos, não abusivos, e de conhecimento e com autorização dos seus titulares.
21. Como entrar em contato conosco
21.1. Se tiver alguma dúvida sobre a política de privacidade do Grupo Lavoro, sobre quais os seus dados pessoais tratamos ou se você gostaria de exercer um dos seus direitos de proteção de dados, não deixe de nos contatar.
21.2. Para entrar em contato com o DPO - Hubert Thomaz Neto, acesse o site www.portaldeprivacidadelavoro.com, ou envie e-mail para dpo@lavoroagro.com, ou ainda, ligue para nós em (11) 4280-0790 ou nos escreva no endereço Av. Dr. Cardoso de Melo, 1450 5º andar CEP 04548-005 - São Paulo, SP – Brasil.
22. Como entrar em contato com a autoridade apropriada
22.1. Caso deseje fazer uma reclamação com a autoridade ou se achar que o Grupo Lavoro não lhe respondeu de maneira satisfatória, entre em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD através do link (https://www.gov.br/anpd/pt-br).
23. Reporte das violações e o canal de transparência
23.1. O Grupo Lavoro incentiva aos Clientes a realização de comunicações sobre violações ao presente Código e demais políticas do Programa de Compliance, não tolerando qualquer retaliação ou represália ao denunciante, que está acessível em: https://www.lavoroagro.com/canal-de-transparencia/
23.2. Os relatos podem ser realizados pelo denunciante de forma anônima, caso este prefira não se identificar. Todas as situações reportadas serão avaliadas e as devidas tratativas conduzidas pelo Comitê de Ética do Grupo Lavoro dentro do mais estrito sigilo, com justiça, profundidade, tempestividade, respeito e razoabilidade.23.3. Este Código de Conduta de Clientes do Grupo Lavoro foi aprovado pelo Conselho de Administração do Grupo Lavoro
24. Termo de ciência, adesão ao código de conduta de clientes do grupo Lavoro
24.1. O Cliente abaixo assinado DECLARA ter recebido uma cópia do CÓDIGO DE CONDUTA DE CLIENTES DO GRUPO LAVORO, se comprometendo a sua leitura integral e solicitação de esclarecimentos para quaisquer dúvidas, bem como se obrigando ao pleno cumprimento do referido Código enquanto mantiver quaisquer relacionamentos com o Grupo Lavoro.
24.2. Por fim, DECLARA que todas as informações prestadas pelo mesmo para o Grupo Lavoro são corretas, completas e verdadeiras, bem como reconhece que a prestação de informações incorretas ou sua omissão podem resultar em consequências, conforme explicado no presente Código.
Termos de conduta
Programa de integridade do grupo Lavoro: código de conduta e consentimento de utilização de dados - LGPD para clientes.
1. Introdução
1.1. Este Código de Conduta de Clientes foi instituído com o propósito de levar ao conhecimento de todos os Clientes que se relacionem com as empresas do Grupo Lavoro, conforme definições abaixo, os valores, diretrizes e parâmetros de atuação desejados nas relações mantidas.
1.2. Em caso de conflitos entre os padrões definidos em leis, códigos, regras e regulamentos, os clientes devem: se uma Lei local entra em conflito com este Código, seguimos a Lei e informamos ao Comitê de Ética. Em contraposição, se uma prática comercial local entra em conflito com nosso Código, seguimos o Código. Ainda não tem certeza? Não hesite em pedir orientação através do Canal de Transparência indicado no Item 23 abaixo.
2. Definições
2.1. Quando grafadas com a primeira letra maiúscula lhes são atribuídos os seguintes significados: “Administrador(es)”: Refere-se aos Diretores Estatutários e aos membros do Conselho de Administração do Grupo Lavoro, no singular ou plural. “Canal de Transparência”: É o meio de comunicação indicado no Item 23 deste Código, especificamente criado para o reporte de ocorrências, denúncias, dúvidas e preocupações, servindo de instrumento para que Colaboradores e Clientes possam relatar quaisquer questões relacionadas à infração potencial ou efetiva às normas deste Código, às Políticas e demais normas vigentes estabelecidas pelo Grupo Lavoro e em cada uma de suas empresas, estas válidas somente se em conformidade com as normas e leis em vigor e em linha com as regras aqui estabelecidas. “Cliente(s)”: São as Pessoas Físicas ou Jurídicas que mantêm relação mercantil ou por qualquer outro meio lícito com o Grupo Lavoro, mediante a aquisição de quaisquer serviços prestados pelo referido Grupo. “Código”: Significa este Código de Conduta de Fornecedores e Clientes. “Colaborador(es)” ou “Empregados”: Significa o público interno do Grupo Lavoro, ou seja, os sócios, diretores estatutários e os Empregados das empresas pertencentes ao Grupo Lavoro, incluindo seus administradores, estagiários e aprendizes, considerando todos os seus segmentos de negócios, marcas e divisões. “Dado(s) pessoal(is)”: São as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. “Grupo Lavoro” ou” Lavoro”: Significa Lavoro Agro Holding S.A., suas controladas, coligadas e subsidiárias. “Vantagem(ns) Indevida(s)”: O termo Vantagem Indevida deve ser interpretado de forma ampla e inclui qualquer benefício (tangível ou intangível) que tenha valor ou que possa gerar ganho ou vantagem ao receptor, incluindo, sem limitação, dinheiro, equivalentes a dinheiro, como cartãopresente ou vale- presente, presentes, viagens, refeições de valores excessivos, ingressos, entretenimento, hospitalidade, hospedagem, patrocínios, bens ou serviços, os quais não tenham sido requisitados, contratados e/ou submetidos ao processo regular de homologação e registro de fornecedores e clientes estabelecido pelas empresas do Grupo Lavoro; bem como empréstimos, doações, descontos não disponíveis ao público em geral, informações privilegiadas, bolsa de estudo ou auxílio que estejam fora de políticas e regras vigentes e estabelecidas pelo Grupo Lavoro.
3. Objetivo
3.1. A missão, visão e valores das empresas do Grupo Lavoro estão baseados nos princípios éticos e de integridade e na atuação com os mais elevados padrões morais e de qualidade. Assim, todos os Clientes que se relacionem com empresas do Grupo Lavoro devem atuar em consonância com a missão, visão e valores do referido Grupo, bem como em consonância com todas as regras de conduta que lhe sejam aplicáveis, conforme estabelecidas no Código de Conduta e Ética da Lavoro, suas políticas e demais normas estabelecidas em seu Programa de Integridade, disponíveis nos websites do Grupo.
3.2. Este Código tem por objetivo principal divulgar os parâmetros de conduta esperados dos Clientes nos seus relacionamentos com as empresas do Grupo Lavoro.
3.3. As normas estabelecidas neste Código são gerais e se aplicam indistintamente a todos os Clientes, independentemente de qual empresa, divisão ou marca do Grupo Lavoro estejam vinculados, bem como são válidas indistintamente a todos os níveis hierárquicos.
3.4. O presente Código de Conduta é abrangente, mas certamente não esgota todas as situações; poderão surgir casos não previstos e que possam suscitar dúvidas em relação à maneira adequada de proceder.3.5. Tais situações deverão ser esclarecidas através do Canal de Transparência indicado no Item 23 abaixo.
4. Diretrizes gerais do relacionamento com clientes
4.1. O Grupo Lavoro conduz seus negócios com integridade e transparência, dentro dos mais rígidos princípios da legalidade, respeito mútuo e idoneidade, esperando o mesmo padrão ético dos Clientes com os quais pretende se relacionar.
4.2. Princípio da Boa-Fé: É compromisso dos Clientes e das empresas do Grupo Lavoro, - e destas em relação a estes -, atuarem dentro do princípio da boa-fé, com ética, integridade e transparência, de forma contributiva e por meio do atendimento das expectativas comerciais acordadas, que devem ser rigorosamente cumpridas e, ainda, observados todos os termos e condições estabelecidos pela legislação vigente.
4.3. Sustentabilidade Ambiental: O Grupo Lavoro aprecia manter relacionamento com Clientes engajados com a sustentabilidade socioambiental, que empreguem em suas atividades procedimentos relacionados à utilização de matérias-primas renováveis, materiais recicláveis, tecnologia limpa e uso consciente de recursos hídricos e demais ações em respeito e preservação ao meio ambiente.
4.4. Trabalho Escravo, Infantil e Diversidade: O Grupo Lavoro repudia e não tolera quaisquer Clientes que se utilizem de trabalho escravo e infantil, discriminatório e que não promovam e respeitem a diversidade humana e social.
4.5. Internet: A criação, afiliação, participação ou colaboração pelos Clientes em redes sociais, fóruns ou blogs na Internet, em qualquer meio de comunicação escrita ou virtual, e as opiniões ou manifestações que forem emitidas por eles jamais poderão apresentar qualquer vínculo ou menção ao Grupo Lavoro, seus produtos e Colaboradores, exceto se previamente autorizado por escrito pelos representantes legais do referido Grupo.
4.6. Imagem Institucional: Também não é permitida a quaisquer Clientes a divulgação de imagem e materiais institucionais das empresas do Grupo Lavoro com conteúdo e/ou conotação política, religiosa, racista, antissocial, ilícita e/ou que de qualquer forma contrarie seus preceitos éticos e valores.
4.7. Legislação: Os Clientes se comprometem a cumprir integralmente toda a legislação e regulamentações pertinentes e aplicáveis às atividades que desenvolvem, especialmente, mas não se limitando, a legislação regulatória, ambiental, trabalhista, previdenciária, dentre outras, sempre visando o respeito e incentivo ao cumprimento legal por toda a cadeia a qual esteja inserido.
4.8. Condução de Negócios: O Grupo Lavoro espera que os Clientes conduzam seus negócios sempre de forma lícita, com boa-fé, observando elevados padrões de ética e qualidade, com sustentabilidade ambiental, de modo justo, objetivo, transparente e profissional, analisando e reavaliando regularmente seus próprios programas e práticas para que estejam sempre alinhados com uma visão de relacionamento comercial responsável, sustentável e duradoura.
4.9. Reputação Ilibada: Os Clientes devem possuir reputação ilibada, não possuindo quaisquer divulgações, procedimentos, processos (mesmo que não transitados em julgado) que possam impactar a sua imagem e reputação e, por conseguinte, que possam impactar a reputação das empresas do Grupo Lavoro.
5. Conflito de interesses
5.1. O Grupo Lavoro repudia qualquer estabelecimento de obrigação contaminada por conflito de interesse, sendo que se considera conflito de interesse toda situação na qual um Colaborador ou Cliente, esposa, filho ou parente próximo deste, possua interesses profissionais ou pessoais que tornem difícil o cumprimento, com imparcialidade, das suas obrigações com o Grupo Lavoro, ainda que nenhum ato antiético ou impróprio resulte dele.
6. Permanência e acesso de clientes às dependências de quaisquer das empresas do grupo Lavoro
6.1. Os Clientes devem, durante sua permanência nas empresas do Grupo Lavoro, respeitar todas as normas e regulamentos internos, mantendo a urbanidade, boa ordem e cordialidade. O controle de acesso estabelecido pelas empresas do Grupo Lavoro - bem como a forma de identificação exigida -, deve ser respeitado por todos os Clientes.
6.2. A recepção social é reservada ao acesso e atendimento de visitantes, sendo inapropriada a permanência ou aglomeração.
7. Saúde e segurança do trabalho
7.1. O Grupo Lavoro promove um ambiente de trabalho seguro e adota ações para proteger seus Colaboradores e Clientes que atuem em suas dependências, prevenindo riscos inerentes ao trabalho. Sendo assim espera a mesma conduta de seus Clientes, os quais deverão observar todas as normas internas de segurança e saúde ocupacional, bem como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, dentre outras aplicáveis.
7.2. É dever dos Clientes atuar dentro dos mais altos padrões de excelência aplicáveis à função que seus trabalhadores desempenharem, atender as normas de medicina e segurança ocupacional, utilizar os equipamentos de proteção individual necessários às atividades exercidas, bem como informar prontamente aos representantes do Grupo Lavoro quaisquer riscos, não conformidades, fatos ou eventos que estejam colocando em risco a segurança e saúde de seus trabalhadores.
7.3. Emergências, como acidentes, devem ser tratadas com prioridade absoluta e de maneira responsável.
8. Meio ambiente e utilização consciente de recursos naturais
8.1. O Grupo Lavoro conduz seus negócios e atividades com responsabilidade social e ambiental, contribuindo para um desenvolvimento sustentável, protegendo e respeitando o meio ambiente, bem como visando à eliminação de impactos ambientais negativos que possam decorrer de suas atividades e da cadeia na qual está inserida, por isso, espera a mesma atitude de todos os Clientes com os quais se relaciona.
8.2. Os Clientes devem (i) assumir o compromisso de cumprir com a legislação ambiental aplicável aos seus produtos e serviços; (ii) prover produtos e serviços com os corretos licenciamentos e autorizações ambientais; (iii) ter conhecimento dos aspectos e impactos ambientais causados por suas atividades e programar as ações de controle necessárias e suficientes para mantê-los sob controle, não se limitando apenas a se amparar no atendimento à legislação ou normas vigentes;
9. Comissões, brindes, presentes, abatimentos, doações e patrocínios
Os seguintes parâmetros são esperados pelos Clientes e Grupo Lavoro:
9.1. Comissões, “propinas” e abatimentos para Iniciativa Privada: É terminantemente proibido oferecer, solicitar ou prometer, direta ou indiretamente, a qualquer Cliente ou mesmo receber destes, quaisquer Vantagens Indevidas.
9.2. Brindes, presentes, entretenimentos e vantagens indevidas recebidos em decorrência de relacionamento com Clientes: Gratificação em dinheiro, entretenimento e qualquer tipo de presente não devem ser ofertados para os Colaboradores do Grupo Lavoro. Exceções são as cortesias comumente aceitas nas práticas comerciais, como brindes promocionais institucionais sem valor significativo, sem qualquer conflito de interesse e desde que o valor correspondente seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
10. Participação de colaboradores nas empresas de clientes
10.1. Não é aceitável que o Colaborador mantenha relação empregatícia ou de sociedade, formal ou informal, com clientes. Por isso, não é aceitável que Clientes aliciem e se aproveitem do relacionamento com o Grupo Lavoro para contratar seus Colaboradores.
10.2. Exceção se fará quando tal participação se der em companhias de capital aberto, com ação em bolsas de valores, quando não ultrapassar 1% (um por cento) do capital social do Cliente ou sob aprovação expressa do Comitê de Ética do Grupo Lavoro.
11. Licenças e autorizações por órgãos públicos
11.1. Os Clientes que se relacionarem com empresas do Grupo Lavoro deverão manter válidas e regulares todas as licenças, habilitação técnica e autorizações necessários e/ou obrigatórios ao exercício da atividade que desempenhem, bem como encaminhar uma cópia delas ao Grupo Lavoro sempre que solicitado.
12. Abuso de poder/assédio
12.1. Não compactuamos com práticas comerciais coercitivas para obter vantagem ou qualquer tipo de assédio (moral, sexual, racial, político e religioso).
13. Boas práticas no desenvolvimento das atividades
13.1. Os Clientes deverão adotar processos de trabalho confiáveis, ágeis e compatíveis com as melhores práticas de mercado e promovendo sempre a melhoria contínua de seus processos e atividades, observando altos padrões de qualidade e boas práticas - conforme aplicável - de fabricação, armazenamento, transporte, destinação final, sempre visando o atendimento integral de todas as leis e regulamentos cabíveis, bem como o menor impacto possível ao meio ambiente – respeitados os limites legais.
14. Lei anticorrupção, antissuborno, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.
14.1. Os Clientes estão proibidos de oferecer, prometer ou dar qualquer facilitação, Vantagem Indevida, seja a que título for, principalmente para manter, garantir ou obter qualquer benefício de qualquer natureza em nome ou em troca de negócios para o Grupo Lavoro.
14.2. O Grupo Lavoro repudia veementemente a realização de condutas ilegais tais como atos de corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo, falsificação de documentos, marcas e produtos, ocultação de acidentes, realizar ou estar envolvidos em evasão fiscal, atos de sonegação, contrabando, entre outros.
14.3. O Grupo Lavoro não aceita o uso de práticas fraudulentas, ou de qualquer tipo de corrupção em seu ambiente de negócios! Todos os Clientes estão vinculados e devem cumprir a Política de Combate à Corrupção do Grupo Lavoro, disponibilizada nos websites do Grupo, bem como a manter controles eficazes para evitar práticas de lavagem de dinheiro e atos de terrorismo.
15. Confidencialidade
15.1. Qualquer informação disponibilizada ao Cliente como confidencial pelo Grupo Lavoro deve ser mantida em absoluto sigilo, a menos que tal Informação venha a se tornar de domínio público pelo próprio Grupo Lavoro de forma inequívoca, sob pena de caracterização de crime de concorrência desleal, tal qual previsto no artigo 195, inciso XI, da Lei 9279/96. São ainda consideradas informações confidenciais: (i) Dados técnicos e comerciais sobre produtos; (ii) Objetivos, táticas e estratégias de negócios e de comercialização; (iii) Orçamentos anuais; Planejamento de curto e longo prazos; (iii) Volume e condições de compras; (iv) Resultados de pesquisas; (v) Dados estatísticos, financeiros, contábeis e operacionais; (vi) Informações de contrato comercial celebradas entre o Grupo Lavoro e o Cliente/Fornecedor.
15.2. Eventuais exceções somente são admitidas mediante prévia e expressa autorização formalizada por escrito pelo Grupo Lavoro, por meio de seus representantes legais com poderes para tanto.
16. Comunicação e declarações à imprensa
16.1. Os Clientes não estão autorizados a realizar declarações à imprensa em nome do Grupo Lavoro e de suas empresas, bem como acerca de suas atividades, Colaboradores, do contrato que firmar, exceto se previamente autorizados por escrito por seus representantes legais.
17. Proteção da marca e propriedade intelectual
17.1. Os Clientes devem respeitar os patrimônios institucionais do Grupo Lavoro, tais como marcas, sinais distintivos, conhecimento produzido internamente pelas empresas que o compõem e demais bens de propriedade intelectual do mesmo. Os Clientes não poderão utilizar as marcas, logos, domínios, sinais distintivos e quaisquer outros bens intelectuais do Grupo Lavoro sem autorização expressa e por escrito de seus representantes legais.
18. Aplicação e abrangência
18.1. Este Código é obrigatório aos Clientes que se relacionarem com o Grupo Lavoro, em âmbito Nacional e Internacional.
19. Termo de consentimento - LGPD
19.1. Nós levamos a sua privacidade a sério e só usamos seusdados pessoais para fornecer nossos produtos e serviços aos clientes. O Grupo Lavoro coleta suas informações no momento do seu cadastro em nossas empresas, como a identificação do estabelecimento comercial, nome e sobrenome, CPF, endereço de e-mail, endereço para entrega de produtos, telefone, data de nascimento e dados de pagamento (“Dados”).
19.2. O Grupo Lavoro adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos Dados dos clientes. Entretanto, nenhum site e/ou sistema é totalmente seguro e o Grupo Lavoro não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nos sites e/ou sistemas não sejam alvo de acessos não autorizados ocorridos por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.
19.3. O Grupo Lavoro excluirá os dados pessoais coletados nos termos de nossa Política de Privacidade, quando estes deixarem de ser úteis aos fins para os quais foram coletados, ou quando você, cliente, solicitar a eliminação de seus Dados pessoais.
19.4. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas pelo Grupo Lavoro para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e poderão ser transferidas para os nossos parceiros, inclusive para garantir a participação de nossos “Clientes” nos programas de pontos dos nossos parceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de Dados conforme previsto em nossa legislação vigente.
19.5. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com o Grupo Lavoro, conforme orientações neste termo. Fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de seu cadastro junto ao Grupo Lavoro implicará no término de suas informações cadastrais, o que prejudicará sua experiência nas próximas compras e/ou negociações.
19.6. O Grupo Lavoro empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor tempo possível. No entanto, mesmo em caso da requisição de exclusão, será respeitado o prazo mínimo de armazenamento das informações do Cliente, determinado pela legislação brasileira.
20. Nossa política de privacidade
20.1. Este termo e a nossa Política de Privacidade são regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do cliente para esclarecer qualquer dúvida decorrente deste documento. Nossa política de privacidade está disponível em nosso site através do link (https://www.lavoroagro.com).
20.2. O Cliente deverá observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) para garantir o direito à privacidade e proteção dos dados dos cidadãos, adotando processos íntegros, seguros e transparentes para o tratamento dos Dados Pessoais. O Cliente, se necessário encaminhar Dados Pessoais ao Grupo Lavoro, somente poderá encaminhar aqueles obtidos de forma lícita, para propósitos legítimos, não abusivos, e de conhecimento e com autorização dos seus titulares.
21. Como entrar em contato conosco
21.1. Se tiver alguma dúvida sobre a política de privacidade do Grupo Lavoro, sobre quais os seus dados pessoais tratamos ou se você gostaria de exercer um dos seus direitos de proteção de dados, não deixe de nos contatar.
21.2. Para entrar em contato com o DPO - Hubert Thomaz Neto, acesse o site www.portaldeprivacidadelavoro.com, ou envie e-mail para dpo@lavoroagro.com, ou ainda, ligue para nós em (11) 4280-0790 ou nos escreva no endereço Av. Dr. Cardoso de Melo, 1450 5º andar CEP 04548-005 - São Paulo, SP – Brasil.
22. Como entrar em contato com a autoridade apropriada
22.1. Caso deseje fazer uma reclamação com a autoridade ou se achar que o Grupo Lavoro não lhe respondeu de maneira satisfatória, entre em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD através do link (https://www.gov.br/anpd/pt-br).
23. Reporte das violações e o canal de transparência
23.1. O Grupo Lavoro incentiva aos Clientes a realização de comunicações sobre violações ao presente Código e demais políticas do Programa de Compliance, não tolerando qualquer retaliação ou represália ao denunciante, que está acessível em: https://www.lavoroagro.com/canal-de-transparencia/
23.2. Os relatos podem ser realizados pelo denunciante de forma anônima, caso este prefira não se identificar. Todas as situações reportadas serão avaliadas e as devidas tratativas conduzidas pelo Comitê de Ética do Grupo Lavoro dentro do mais estrito sigilo, com justiça, profundidade, tempestividade, respeito e razoabilidade.23.3. Este Código de Conduta de Clientes do Grupo Lavoro foi aprovado pelo Conselho de Administração do Grupo Lavoro
24. Termo de ciência, adesão ao código de conduta de clientes do grupo Lavoro
24.1. O Cliente abaixo assinado DECLARA ter recebido uma cópia do CÓDIGO DE CONDUTA DE CLIENTES DO GRUPO LAVORO, se comprometendo a sua leitura integral e solicitação de esclarecimentos para quaisquer dúvidas, bem como se obrigando ao pleno cumprimento do referido Código enquanto mantiver quaisquer relacionamentos com o Grupo Lavoro.
24.2. Por fim, DECLARA que todas as informações prestadas pelo mesmo para o Grupo Lavoro são corretas, completas e verdadeiras, bem como reconhece que a prestação de informações incorretas ou sua omissão podem resultar em consequências, conforme explicado no presente Código.
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Termos de Uso
Canal de transparência:
Por meio do canal de ética, todos aqueles que se relacionam com a Lavoro devem comunicar as violações ou possíveis violações às diretrizes deste Código, e outras políticas e regras estabelecidas pelo Programa de Compliance.
Os relatos também podem ser feitos de forma anônima, assegurando a identidade do denunciante.
Todas as situações reportadas serão avaliadas e conduzidas pelo Comitê de Ética da Lavoro. Para novas denúncias, realizadas a partir de 17/05,por favor, clique no botão abaixo:
Política de privacidade
Ao usar o site ou outras mídias ou meios digitais do Grupo Lavoro, a pessoa titular dos dados reconhece e concorda com as condições desta Política de Privacidade e autoriza a coleta e uso das informações, conforme estabelecido nesta Política.
Todas as informações pessoais relativas aos clientes ou visitantes que acessem o site serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados, No. 13.709/2018 – LGPD.
Caso não queira informar seus dados pessoais, não será possível fornecer a entrega do orçamento e/ou prestar o atendimento adequado às suas necessidades.
Princípios Gerais
O Grupo Lavoro tem por política respeitar a privacidade e segurança dos dados pessoais a que tem acesso. Em seus processos estabelecidos, o Grupo Lavoro procura certificar-se que o tratamento dos dados pessoais se dará de forma transparente, não sendo realizado para finalidades distintas ou incompatíveis àquelas que fundamentaram sua coleta.
Políticas de Privacidade específicas podem ser aplicáveis para alguns dos nossos produtos e serviços.
A. Tratamento de dados pessoais:
1. Quais informações serão coletadas e para qual finalidade:
O Grupo Lavoro poderá coletar informações inseridas ativamente pelo usuário no momento do cadastro, como por exemplo nome completo, e-mail, data de nascimento, número do telefone, endereço completo e CPF entre outros. Além disso, também poderá coletar informações de maneira automática ao utilizar as páginas e os portais de Internet, como, por exemplo, endereço IP com data e hora da conexão, páginas web visualizadas, entre outras.
Essas informações serão utilizadas para atender e cumprir obrigações decorrentes do uso às diferentes atividades de negócios do Grupo Lavoro, como: estabelecer relações comerciais e de parceria, inclusive análise de crédito/cobrança, perfil de consumo e autenticação de usuários na Loja de E-Commerce, informar e promover informações referentes a tendências, produtos, conteúdos, treinamentos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com a pessoa titular de dados.
Os portais de Internet mantidos pelo Grupo Lavoro não coletam intencionalmente informações pessoais de ou sobre qualquer pessoa menor de idade. Se o usuário for menor de idade e desejar usar nossos sites ou qualquer funcionalidade que exija o envio de dados pessoais, este deve solicitar aos seus pais ou responsáveis que o façam, salvo quando emancipados.
O Grupo Lavoro poderá lhe enviar informações sobre seus produtos, serviços, promoções, e informativos por meio de ferramentas de comunicação como WhatsApp, e-mail entre outros.
2. Acesso aos nossos Websites:
Os dados pessoais são coletados quando o titular se registra on-line ou faz um pedido, por meio das plataformas de compras do Grupo Lavoro, de qualquer produto ou serviço, a partir do preenchimento de um dos formulários do site ou de questionários de pesquisa, quando nos dá sua opinião ou por meio de cookies nos navegadores, quando você utiliza ou visualiza os sites do Grupo Lavoro.
3. Cookies:
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenados em seus dispositivos quando você̂ visita websites ou utiliza serviços online do Grupo Lavoro e/ou empresas do mesmo grupo. Eles são utilizados pelo Grupo Lavoro e/ou empresas do mesmo grupo para facilitar sua navegação em nosso website e aplicativos, adaptando-os aos seus interesses e necessidades, e acelerando suas atividades e experiência futuras em nossa página. O Grupo Lavoro armazena estatísticas de visitas para melhorar sua experiência de navegação. Portanto, quando você acessa o nosso website, este pode armazenar ou recolher informações no seu navegador, principalmente na forma de cookies.
Esta informação pode ser sobre si, as suas preferências ou o seu dispositivo e é utilizada principalmente para fazer o website funcionar conforme o esperado, dando-lhe uma experiência mais eficiente e personalizada.
Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho da navegação. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionamos às nossas páginas. Além disso, podem ser usados por empresas de publicidade para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Suas informações pessoais são utilizadas pelo Grupo Lavoro para o processo de compra, para cobrança e para garantir que seu pedido chegue em segurança no local cadastrado para entrega.
Você̂ pode desabilitar os cookies por meio das configurações do seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website. No entanto, deve estar ciente de que desabilitando a coleta automática, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.
4. Como mantemos seus dados seguros:
O Grupo Lavoro e/ou empresas do mesmo grupo utilizam os meios disponíveis no mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta, adotando diversas diretrizes sobre padrões de segurança, tais como:
a) Criptografia e anonimização de dados;
b) Proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
c) Controle e registro de todas as pessoas que acessam cada local onde armazena dados pessoais;
d) Acordos e compromisso de confidencialidade com todos aqueles que acessarão dados pessoais;
e) Medidas institucionais como governança em privacidade atualizadas;
Considerando, no entanto, que mesmo adotando as providências necessárias, nenhuma transmissão de dados é totalmente segura, o Grupo Lavoro e/ou empresas do mesmo grupo incentivam que seus clientes adotem medidas pessoais de proteção dentro do seu próprio ambiente e ao utilizar a internet.
B. Informações sobre seus direitos
Os seguintes direitos estão disponíveis para você de acordo com as legislações de privacidade de dados aplicáveis (Lei Geral de Proteção de Dados, No. 13.709/2018):
-
Direito de informação sobre seus dados pessoais armazenados por nós;
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Direito de solicitar a correção, exclusão ou processamento restrito de seus dados pessoais;
-
Direito de se opor a um processamento por razões de nosso interesse legítimo, interesse público ou criação de perfil, a menos que possamos provar que existem razões convincentes e justificadas que substituem seus interesses, direitos e liberdade, ou que esse processamento é feito para os fins da afirmação, exercício ou defesa de reivindicações legais;
-
Direito à portabilidade de dados;
-
Direito de registrar uma reclamação com uma autoridade de proteção de dados;
-
Direito à informações sobre o uso compartilhado de dados;
-
Você pode, a qualquer momento, com efeito futuro, revogar seu consentimento para a coleta, processamento e uso de seus dados pessoais.
Vale lembrar que, em algumas situações o Grupo Lavoro não poderá excluir seus dados pessoais sem excluir também sua conta de usuário. Pode haver necessidade de reter alguns de seus dados pessoais, mesmo após o pedido de exclusão, para cumprir obrigações legais ou contratuais. As leis aplicáveis também permitem o Grupo Lavoro reter alguns de seus dados pessoais para atender às necessidades empresariais.
Se você deseja exercer seus direitos, envie sua solicitação via formulário de contato através do endereço: http://www.portaldeprivacidadelavoro.com.
C. Compartilhamento de dados
Com quem compartilharemos os dados:
O Grupo Lavoro poderá́ compartilhar seus dados por meio das páginas ou mediante o contato com o cliente, nas seguintes hipóteses:
Com suas empresas coligadas/controladas, constituídas ou atuantes em qualquer estado do Brasil ou fora dele, pelo que o Grupo Lavoro desde já se compromete a somente fazê-lo se o país de destino proporcionar grau adequado de proteção de dados pessoais previsto em Lei;
Com prestadores de serviço terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos serviços. Quando compartilhamos dados com prestadores de serviço terceirizados, exigimos que eles utilizem seus dados de acordo com nossas instruções e termos ou mediante consentimento expresso, quando aplicável;
Com autoridades, entidades governamentais ou terceiros para a defesa dos interesses o Grupo Lavoro e/ou empresas do mesmo grupo em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais, reclamações perante órgãos públicos, agências reguladoras e processos administrativos;
No caso de transações e alterações societárias envolvendo o Grupo Lavoro e/ou empresas do mesmo grupo em que a transferência das informações sejam necessárias para a continuidade da prestação dos serviços;
Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades públicas administrativas que detenham competência legal para a sua requisição;
Com a sua autorização. Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para a finalidade determinada.
2. Compartilhamento de dados com terceiros:
Seus dados pessoais podem ser compartilhados com empresas parceiras com o intuito de melhorar a experiência do cliente, auxiliar na divulgação de nossos produtos/serviços ou ainda para suporte ao usuário/cliente. As empresas com as quais poderemos compartilhar suas informações adotam as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir o sigilo e proteção das informações.
D. Transferência de dados pessoais para fora do Brasil:
O Grupo Lavoro e/ou empresas do mesmo grupo poderão transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem.
Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, o Grupo Lavoro e/ou empresas do mesmo grupo adotarão medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de seus dados pessoais quando exigidos.
E. Retenção das Informações Coletadas
O dados pessoais tratados pelo Grupo Lavoro e/ou empresas do mesmo grupo serão eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o cliente solicitar sua exclusão, exceto nos casos em que a manutenção dos dados for autorizada por lei ou regulação aplicável ou, ainda, para subsidiar o Grupo Lavoro em possíveis e futuras ações judiciais, reclamações perante órgãos públicos, agências reguladoras ou administrativas em que precisem comprovar o cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
F. Sites de terceiros
Os sites do Grupo Lavoro mantêm conexões com outros sites que complementam ou contenham informações ou ferramentas úteis para os visitantes. A política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros de modo que, caso visite outro site a partir do site www.lavoroagro.com, a política de privacidade aplicável será desse site. O Grupo Lavoro não se responsabiliza pela política de privacidade ou conteúdo presente nesses sites.
G. Atualização da Política
Esta Política pode ser alterada a qualquer momento e sua vigência é por tempo indeterminado. Foi atualizada pela última vez em 21 de dezembro de 2021.
H. Legislação e Foro
Este Aviso será́ regido, interpretado e executado de acordo com a legislação pátria, especialmente a Lei 13.709/2018 (LGPD), sendo competente o foro de domicílio do titular dos dados pessoais para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
I. Contato
Para qualquer dúvida que possa ter em relação à privacidade dos dados pessoais, por favor, entre em contato diretamente com o Data Privacy Officer Hubert Thomaz Neto no seguinte endereço:
Acesse o site http://www.portaldeprivacidadelavoro.com/ou envie e-mail para dpo@lavoroagro.com ou ligue para nós em 11 4280-0790 ou escreva para nós no endereço Av. Dr. Cardoso de Melo, 1450 5º andar CEP 04548-005 - São Paulo, SP – Brasil;
J. Como entrar em contato com a autoridade apropriada:
Caso deseje fazer uma reclamação com a autoridade ou se achar que o Grupo Lavoro não lhe respondeu de maneira satisfatória, entre em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD através do link (https://www.gov.br/anpd/pt-br).